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Obrigação principal: É quando o contribuinte tem por dever o pagamento de um tributo ou penalidade. Ou seja, é uma obrigação de pagar. Obrigação acessória: É uma obrigação de fazer ou não alguma coisa, por exemplo, a emissão e controle de notas fiscais.

Ela é a obrigação principal do contribuinte perante o Estado e representa o vínculo jurídico que o obriga a pagar um determinado valor em impostos. Por exemplo, quando uma empresa emite uma nota fiscal de venda de um produto, ela está assumindo a obrigação tributária principal de pagar o imposto sobre aquela operação. Obrigação ...

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão).

CTN, Art. 113, §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. São obrigações de pagar dinheiro, ou a título de tributo ou de penalidade pecuniária (multas tributárias)

Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

Nomes na fatura do cartão indicam como é designado o estabelecimento onde a compra foi feita. Mas, alguns comércios podem colocar nomes diferentes ou complexos de entender no extrato. Então, alguns clientes não reconhecem os nomes na fatura do cartão e contestam a compra. O que significa apmx na fatura do cartão?

As novas regras para o rotativo do cartão de crédito entram em vigor nesta quarta-feira (3/1). Com isso, os juros do rotativo e da fatura parcelada passam a ser limitados a 100% do valor da dívida.. O teto, instituído pela lei do Programa Desenrola, foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional ().). Com isso, os juros acumulados em casos de atraso de pagamento ou ...

O que é cartão de débito? Um cartão de débito é uma forma de pagamento que deduz o dinheiro diretamente da conta corrente do consumidor quando é utilizado. Ele pode ser utilizado de inúmeras formas, tanto para comprar produtos e/ou serviços quanto para obter dinheiro em um caixa eletrônico.

São 16 dígitos, separados em blocos de 4 números. Essa sequência ajuda a identificar a bandeira do cartão, o banco que emitiu o cartão, a pessoa titular e também para informar que essa numeração é verdadeira. , essa numeração (assim como a validade e o código de segurança) são alterados sempre que um novo cartão virtual é gerado.

As novas regras que limitam os juros do rotativo do cartão de crédito no Brasil começam a valer nesta quarta-feira (3). Com a mudança, a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do ...

Está chegando a hora de conhecer os participantes do BBB24!Nesta segunda-feira (1/1), as redes sociais oficiais do reality show confirmaram que o Big Day - dia em que o anúncio dos integrantes ...

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