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63. Quando a taxa de juros é considerada abusiva? Essa é uma pergunta frequente no contexto da advocacia bancária. Muitas vezes, os consumidores se veem presos em contratos com altas taxas de juros, tornando difícil cumprir com suas obrigações financeiras.

Os juros abusivos são considerados ilegais e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, são aqueles que superam a taxa média do mercado oficial, ou seja, aquela apresentada pelo BACEN, podendo estar presente em várias espécies de contratos.

1) Juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do Banco Central: Quando os juros cobrados por uma instituição financeira estão consideravelmente acima da taxa média estabelecida pelo Banco Central, isso pode configurar uma prática abusiva. Uma maneira de verificar se a sua taxa é abusiva é multiplicar a taxa média vigente ...

Como posso saber se estou pagando taxas abusivas no consignado? A primeira coisa a fazer é verificar se as taxas cobradas estão dentro dos limites estabelecidos por lei. Caso contrário, é possível recorrer à Justiça para pedir a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a mais.

Conclusão Quando a taxa de juros é abusiva? Juros Abusivos O Banco Central do Brasil - Bacen é o maior aliado na hora de identificar quando a taxa de juros é abusiva. Uma taxa de juros é considerada abusiva quando esta acima da média cobrada pelo mercado.

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Em 17 de dezembro daquele ano, houve o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, hipótese também apta a interromper a prescrição, conforme o mesmo dispositivo legal.

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.

Para a turma julgadora, a regra do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) - que isenta as partes de qualquer ônus no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício pelo juízo - também é aplicável à hipótese em que a declaração da prescrição e a consequente extinção do processo ocorrem a requerimento do executado.

As principais situações que interrompem o prazo prescricional, de acordo com o artigo 202 do Código de Processo Civil, são: Protesto judicial: A interrupção do prazo prescricional por protesto judicial ocorre quando um credor ajuíza uma ação judicial para cobrar uma dívida e solicita ao juiz que seja feita a citação do devedor.

Cuca constituiu nova defesa para o caso após ver sua carreira interrompida quando o ... sem ter tido uma defesa técnica e o caso não pode ser retomado no mérito por causa da prescrição.