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A pena de multa, na lei penal, pode ser prevista como punição única, a exemplo do que ocorre na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº. 3688/41), ou pode ser cominada e aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a exemplo do artigo 155 do Código Penal, quando trata do crime de furto, prevendo em seu preceito secundário a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, ou ...

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

A legislação de trânsito prevê que você pode converter multa em advertência no caso de infração leve ou média que seja a primeira em 12 meses. Então, essa é a base para usufruir do benefício conforme o CTB. A seguir, confira a íntegra do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Com o fim do período de festividades, essa é a última semana em que o rodízio municipal de veículos na cidade de São Paulo ficará suspenso. Como divulgado pela Prefeitura de São Paulo por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito ( SMT) o rodízio está suspenso desde o fim de dezembro e retornará na próxima segunda-feira ...

A conversão de multa em penalidade pode ocorrer em situações específicas, previstas na legislação. Alguns exemplos são: - Prática reiterada de infrações: Quando uma pessoa comete diversas infrações da mesma natureza, é possível que as multas aplicadas sejam convertidas em penalidades mais severas, como a suspensão de ...

Entenda como emitir e pagar o DARF do imposto de renda, inclusive de valores em atraso e outras dívidas. Depois de enviar sua declaração, você pode imprimir o DARF para pagar o imposto no próprio programa, no e-CAC ou pelo aplicativo para celulares e tablets usado para enviar a declaração. Basta acessar a opção Declaração > Imprimir ...

Programa Sicalc - Cálculo e impressão de Darf. Recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade do crédito. Atenção: É vedada a utilização de DARF para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00. Quando da apuração de qualquer tributo ou ...

Compartilhe: Publicado em 06/03/2015 08h17 Atualizado em 19/01/2023 15h44 Você sabia? Você pode pagar o Darf, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento e páginas dos bancos na Internet. Consulte seu banco.

Meu Imposto de Renda. Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Algumas pessoas são obrigadas a entregar a declaração. Se você está obrigado, o envio fora do prazo gera multa pelo ...

Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Compartilhe: Última Modificação: 01/02/2023 O que é? Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o documento pode ter código barras ou não.

Hoje Anitta cobra mais de R$ 130 mil por uma apresentação, considerado um salário alto até mesmo para grandes artistas da MPB. Quanto Anitta ganha? Anitta irá faturar R$ 36 milhões pelos serviços prestados ao Nubank - Mercado Hoje. Quanto ganha Anitta no Instagram?

QUEM News Anitta tem valor de sua fortuna revelado pela Forbes México; saiba quanto A cantora de 28 anos, nascida em Honório Gurgel, no Rio de Janeiro, é considerada milionária

Anitta conta como usou salário de R$ 600 para virar cantora, e mais 9 dicas. Imagem: Divulgação. Larissa Coldibeli. Colaboração para o UOL, em Belo Horizonte (MG) 05/10/2018 04h00. Depois de ...

Publicado em 26 de maio de 2021 às, 14h59. Considerada uma das mulheres mais poderosas do Brasil, Anitta é dona de uma fortuna de mais de US$ 100 milhões, cerca de 553 milhões de reais. A informação, que foi divulgada na edição deste mês da Forbes México, atribui a riqueza acumulada da cantora ao fato dela ser sua própria empresária ...

O contrato de Anitta com sua empresária, Kamilla Fialho, é diferente da maioria das estrelas da música. De acordo com o jornal Extra, a funkeira recebe um salário fixo pela média de 20 shows ...