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Sumário O que é cobrança indevida em nome de outra pessoa? Em suma, podemos dizer que cobrança indevida em nome de outra pessoa é quando você recebe uma cobrança de uma empresa ou instituição financeira por uma dívida que não é sua. Mas sim, essa dívida é de outra pessoa.

Recebendo muitas ligações de cobrança? Veja o que fazer (2) se você não tem dívida em aberto (Para mais conteúdo jurídico, visite nosso site , ou entre em contato ) O chamado "telemarketing outbound", ou "telemarketing ativo", pode ser uma atividade legítima. Para isso, de acordo com a Lei…

As ligações excessivas de cobrança caracterizam-se por uma repetição desproporcional e constante de contatos telefônicos feitos por empresas e instituições financeiras com o objetivo de cobrar dívidas. Essa prática, além de causar desconforto e constrangimento, pode configurar uma violação aos direitos do consumidor.

Home tecnologia ligacao a cobrar Tutorial de chamada a cobrar Ligação para outro estado Como funciona esse tipo de chamada Ligação a cobrar internacional Dúvidas Frequentes Como fazer ligação a cobrar? Caso você precise mesmo fazer uma ligação a cobrar, não se preocupe, é muito simples!

O que fazer quando receber ligações de cobrança de terceiros? Primeiramente, recomendamos que você contate o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. Ao entrar em contato, você deverá solicitar a interrupção das ligações de cobranças e informando que são cobranças de terceiros.

O direito à pensão alimentícia é regulado pelos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil. A lei garante aos parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir auxílio financeiro uns dos outros para que tenham a condição de custear a sua alimentação, o vestuário, os estudos e cuidar da própria saúde.

Desemprego do Alimentante Divórcio Pensão Alimentícia Pai perdeu o emprego. Ele pode parar de pagar pensão alimentícia? CURTIR Publicado por Marina Branquinho há 10 meses O pagamento de pensão alimentícia é um dos assuntos primordiais no direito de família.

Isso porque nos pedidos analisados a justiça define o valor levando em consideração a necessidade de quem pede a pensão. O pagamento da pensão alimentícia costuma corresponder a cerca de 20% a 25% do salário do responsável, caso este tenha vínculo empregatício. + Como fica o pagamento da pensão alimentícia na pandemia

Embora a pensão alimentícia ainda seja regida pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/68, o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) trouxe algumas mudanças para a área. Em primeiro lugar, nas situações onde a pensão alimentícia é executada fundada em título extrajudicial, o Novo CPC exige que:

Em resumo, nos casos mais comuns, geralmente a mãe fica com a guarda da criança e o pai fica responsável pelo pagamento de uma pensão alimentícia. De acordo com a legislação brasileira, não é permitido o não pagamento da pensão em casos de desemprego.

As custas judiciais são despesas processuais que devem ser pagas pelas partes envolvidas no processo, visando custear as despesas do Poder Judiciário. De acordo com a legislação processual brasileira, as custas são exigidas tanto no início do processo como também no cumprimento de sentença.

Segundo o Parecer homologado do Juiz Auxiliar da CGJ, no Pedido de Providências nº. 126.174.0004/2017, o valor atribuído pela parte requerente à liquidação individual ou ao requerimento individual de cumprimento de sentença coletiva deverão servir como base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária (regramento estabelecido pelo art. 8º, inciso I, do Regimento de Custas ...

O Novo CPC no seu art. 523 "caput" refere-se à intimação do devedor para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Pensam alguns que, a inclusão desta expressão "custas se houver" no art. 523, leva a concluir que pode ser exigido o pagamento de custas processuais para esta fase do processo de

"Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". O Novo CPC no seu art. 523 "caput" refere-se à intimação do devedor para pagar o débito acrescido de custas, se houver.

Cumprimento de sentença no Novo CPC: o que é e o que mudou [+modelo] Tiago Fachini. /. 01/09/2020. /. 28/03/2023. /. 16 minutos. Cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.