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Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 ............. 96

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas ...

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil. Antes de mais nada, no entanto, é fundamental entender que é o "consumidor" que esse código protege?

O Código de Defesa do Consumidor não precisaria dizer: "composição da taxa de juros". Isso já está embutido, logicamente, ao falar de atividade bancária, financeira e de crédito. [...] Ora, os bancos existem pra isso, pra fazer essa intermediação financeira.

Cálculo Online Juros Abusivos: O Que Diz o Código De Defesa Do Consumidor Neste antigo contaremos para você a respeito de juros abusivos e o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Certamente que este documento é o grande aliado para quem quer se livrar dos temidos juros abusivos!

Quanto custa a conta do Nubank? Tarifa de manutenção da conta. R$ 0. Transferência (Pix, TED) R$ 0. Depósito via boleto. R$ 0. Emissão do cartão com função débito. R$ 0. Saque (valor unitário somente quando sacar) R$ 6,50. Porque cobramos pelo saque. ... Mesmo quem não foi aprovado para ter o cartão de crédito do Nubank poderá ter ...

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A taxa para realização de saques na conta Nubank é de R$6,50 para cada um dos saques realizados na modalidade débito.

O valor passa a render todos os dias úteis depois desse primeiro período, ficando à disposição no saldo da conta. Quanto rende R$ 500 mil na conta da Nubank? Segundo a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, no dia 13 de dezembro de 2023, a taxa Selic foi fixada em 11,75% ao ano.

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As vendas totais da Vivara chegaram a R$ 1 bilhão no quarto trimestre de 2023, patamar 24,2% maior do que o do mesmo período do ano anterior, segundo prévia operacional. No acumulado de 2023, as vendas totais somaram R$ 2,8 bilhões, superando em 21,6% o ano de 2022 e registrando um novo recorde anual de vendas.

De acordo com o Nubank, desde 2020 o cliente que tem conta no banco digital consegue realizar o saque de até 15% do limite disponível no cartão de crédito em caixas eletrônicos da rede Cirrus no Brasil. No exterior o valor é limitado a R$2500 por ciclo de fatura. Antes era possível sacar até 5% do valor do limite sem cobrança de taxas.

Embora a Record tenha a história marcada entre altos e baixos, atualmente é o canal aberto mais antigo do Brasil, já que foi fundada em 1953, três anos após a chegada dos primeiros aparelhos de televisão no país. A empresa foi criada por Paulo Machado de Carvalho (1901-1992), passando a ser gerenciada por Silvio Santos em 1972 até 1990.

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1. Poderia ter acontecido na casa do seu vizinho (ou na sua) Assim como o livro, o filme é baseado na história de Regan, uma pré-adolescente que mora em uma casa tradicional em Washington DC ...

"Ela é uma de nós", disseram, acrescentando que avaliam pedir ao Guinness World Records o reconhecimento de Lilly como a canina mais longeva do mundo. . + Os melhores conteúdos no seu e-mail ...

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Considerada o quelônio mais velho de todo o mundo, a tartaruga-gigante-das-Seychelles Jonathan completou 191 anos. A informação é do Guinness World Records, que estima que o animal tenha nascido em 1932. Entretanto, não é descartada a possibilidade de que ele seja ainda mais antigo.

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T-Series. O maior canal do Youtube na atualidade, tanto em views quanto na número de inscritos é o T-Series, uma produtora da Índia que posta trailers e clipes. Criado em 2006, o canal ostenta hoje a impressionante marca de 114 milhões de inscritos, além de carregar o título de primeiro canal a alcançar a marca de 100 milhões de inscritos.

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