Qual é a pena para um traficante

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O art.22 do Código de Defesa do Consumidor é bem claro no sentido de abranger os serviços públicos, afirmando que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob... Assim, pela simples leitura do artigo acima, é possível dizer com segurança que o CDC abrange todos os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado ou por ...

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil. Antes de mais nada, no entanto, é fundamental entender que é o "consumidor" que esse código protege?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A Defesa do Consumidor na era digital. Em 1991, surgiu o Código de Defesa do Consumidor trazendo, dentre outros conceitos, a definição de fornecedor, produto e serviço. Com o advento da era digital, foi preciso um maior aprofundamento nos deveres do fornecedor e nos direitos do consumidor. Foi neste contexto que nasceu a Lei do E-commerce ...

Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Marco Civil da Internet - O que é e quais os principais pontos. A lei número 12.965/14 conhecida como Marco Civil da Internet, assegura os direitos e deveres dos usuários da rede e das empresas fornecedoras de acesso e serviços online. Essa lei foi realmente um "marco"por que o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a instituir ...

No Brasil, o Marco Civil da Internet foi aprovado por meio da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. Adota como fundamentos o respeito à liberdade de expressão, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade e a finalidade social da rede.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Entre os princípios listados, está a garantia de direitos fundamentais -- como liberdade de expressão --, e a prevenção de ataques cibernéticos contra serviços essenciais. O GSI, no entanto, resolveu adiar para o próximo ano a criação da agência responsável pela atividade, já que não foi definida uma fonte de financiamento.

Dentre os dez princípios e direitos estabelecidos estão que a Universalidade e Igualdade e o Direito à Vida, Liberdade e Segurança devem ser protegidos e cumpridos no ambiente online. Conheça os 10 Princípios e Direitos da Internet: 1) Universalidade e Igualdade

Koum criou o WhatsApp junto com Brian Acton em 2009 "O WhatsApp não tem hoje muita receita, se é que tem alguma", diz a analista Debra Aho Williamson, da consultoria especializada em...

Em janeiro, o WhatsApp liberou o Comunidades, que centraliza grupos em um só espaço e permite disparar mensagens para até 5 mil pessoas. Depois, em setembro, foi a vez do Canais, com o qual é ...

Após dois anos de negociações, os fundadores do WhatsApp se renderam aos investimentos de Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, e aceitaram vender o aplicativo por cerca de US$ 19 bilhões (cerca ...

Brian Acton e Jan Koum, dois veteranos da indústria de tecnologia, fundaram o WhatsApp em 2009. Ambos eram ex-funcionários do Yahoo, onde trabalharam juntos por dez anos. Após deixarem a empresa, decidiram empreender e criaram o aplicativo de mensagens que revolucionou as comunicações. Assim começava a história do WhatsApp.

Então, Jan Koum e Brian Acton são os verdadeiros criadores do revolucionário aplicativo que mudou a maneira como nos comunicamos e conectamos com as pessoas ao redor do mundo. Leia mais sobre: criação Destaque Mark Zuckerberg WhatsApp Muitas pessoas atribuem a criação do WhatsApp a Mark Zuckerberg, mas, na verdade, não é bem assim.