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O que é um desbloqueio judicial

Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato. Está regulada nos artigos 189 a 206 do Código Civil.

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No Art. 975 do Código de Processo Civil o prazo decadencial é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória. No Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor o prazo decadencial é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo.

Pelo artigo 206, há prescrição de 1 a 5 anos, conforme a pretensão prevista no texto legal. Se uma determinada obrigação não estiver disposta no rol deste artigo 206, utiliza-se a regra geral constante no art. 205, no qual o prazo prescricional ocorre em 10 anos.

Prazo prescricional: é o período de tempo que o titular do direito tem para exercer a sua pretensão. Prescrição intercorrente: ocorre quando o processo fica parado por mais de cinco anos sem qualquer manifestação das partes. Prescrição retroativa: ocorre quando o prazo prescricional já transcorreu antes mesmo do início da ação ...

O prazo prescricional é de 12 anos, em virtude da pena aplicada de 6 anos. Caso, após a sentença, o processo não venha a ter uma decisão definitiva no prazo de 12 anos, estará extinta a punibilidade. Aqui reside a maior relevância da discussão do Supremo Tribunal Federal.

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Os cartões vermelhos são apresentados aos jogadores caso ocorram algumas das seguintes infrações: 1. Apresentar uma conduta violenta; 2. Fizer jogo brusco grave; 3. Realizar gestos obscenos, grosseiros e ofensivos; 4. Ter duas vezes na mesma partida uma atitude punível com cartão amarelo; 5.

As partidas de futsal são controladas por dois árbitros (árbitro principal e árbitro auxiliar), que têm plenos poderes para fazer cumprir as regras de jogo. Além deles, ajudam a conduzir a partida um 3º árbitro/anotador e o cronometrista.

Regras do Futsal em Detalhes. Agora vamos analisar as regras do futsal em detalhes para que você possa entender completamente como o jogo é jogado. Vamos começar com as regras básicas: Número de Jogadores. Uma equipe de futsal é composta por 5 jogadores, incluindo o goleiro. É proibido iniciar um jogo ou dar continuidade à partida se um time ficar com menos de 3 atletas em quadra.

As punições no futsal possuem algumas semelhanças com o futebol, pelo menos no quesito dos cartões. Assim como no futebol, o futsal possui os cartões Amarelo e Vermelho. Os árbitros têm total autoridade para tomar medidas disciplinares antes, durante e após o momento do jogo.

barreira que poderá ser cobrado no local da falta ou na marca de 10 metros. • CARTÕES: Assim como no Futebol, o cartão amarelo uma advertência e o vermelho expulsão. O Jogador que tomar dois cartões amarelos receberá obrigatoriamente o cartão vermelho. A equipe que tiver um jogador expulso

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