Como informar Pix na declaração de Imposto de Renda
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Pois bem, regular e validamente intimado (ou citado, quando a citação for exigida), abre-se ao executado o prazo de 15 dias para adimplir a prestação perseguida (artigo 523 CPC). Não atendendo ao comando judicial, o devedor terá de avaliar qual o instrumento processual mais compatível com a sua estratégia de defesa.

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A justificativa é que por se tratar de ato complexo, a citação no processo de execução deverá ser feita via oficial de justiça, pois no mandado de citação constará a ordem para pagamento em três dias e, caso o pagamento não seja feito, serão realizados os atos de constrição patrimonial do executado.

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§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

O prazo para resposta do réu é de 15 dias, a serem contados a partir da audiência. Certidão Positiva de Mandado de Citação de Execução. O termo é utilizado para informar que o executado foi citado para fazer o pagamento ou apresentar a contestação ao juiz. Mandado de Citação Rito Ordinário

A decisão se deu no REsp 1758800. No caso, a Súmula 410 determina que a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência da multa arbitrada, começa a partir da intimação pessoal do devedor. Tem-se como referência o art. 632 do CPC.

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COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; PIS - Programa de Integração Social; CPP - Contribuição Previdenciária Patronal; ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

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