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Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. O fundamento deste dispositivo é a igualdade dos quinhões hereditários: herdeiros da mesma classe sucessória devem receber quinhões iguais da herança.

Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. 6.660.

Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Artigo 544 Lei: CPC Art.: art-544 Publicado em: FONAJE Enunciado Enunciado Cível nº 15 do FONAJE Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 15) DETALHES COPIAR

A doação puramente remuneratória é um conceito presente no artigo 547 do Código Civil Brasileiro. Para entendermos melhor esse conceito, é importante analisar o texto desse artigo, que diz o seguinte: "Na doação com cláusula de reversão, tanto o doador como o donatário podem fixar prazo para a reversão da coisa doada ao patrimônio do doador.

"Art. 544 - A doação de ascendente a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança." (g.n) A hipótese do adiantamento da legítima, se feita de ascendente para descendente ou de cônjuge para outro, é a mais comum.

Rei consorte é um título dado em algumas monarquias ao marido de uma rainha reinante. Hoje em dia, é apenas um título simbólico, sendo que a única função constitucional do titular, sendo semelhante ao de uma rainha consorte, ou seja, produzir um herdeiro ao trono.

Charlotte se tornou a rainha consorte do rei George 3º da Grã-Bretanha, que reinou de 1760 a 1820", afirma o pesquisador. ... "Não era incomum dentro das realezas que os filhos bastardos do rei ...

O título de rainha consorte é dado à esposa do rei vigente. A palavra consorte é usada para mostrar que, apesar de ter título equivalente ao do marido, ela não possui os mesmos poderes políticos e militares que o soberano. Camilla, de 75 anos, só receberia o título de rainha se tivesse nascido na família real britânica, como era o ...

Ao contrário da rainha Regente, que é literalmente a figura no topo da hierarquia, a consorte só pode agir na tomada de decisões importantes caso esteja seguindo instruções diretas de seu marido, o rei, geralmente limitando-se então ao papel de companheira, ajudante e conselheira.

Consorte real é o cônjuge do monarca. Assim, tem-se os termos princesa consorte, príncipe consorte, rainha consorte, rei consorte, imperatriz consorte.

Dito isso, o Olhar Digital trouxe um passo a passo de como emitir a sua 1ª ou 2ª via do CPF. Governo prorroga prazo para emissão da nova Carteira de Identidade. Saiba como proteger seus dados ...

A Receita Federal tem um serviço que emite o documento mediante o preenchimento de um formulário. É totalmente gratuito e funciona 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados ...

Desde 2012 já é possível tirar o CPF online gratuitamente mediante o preenchimento de um formulário disponível no site da Receita Federal. No entanto, esta opção possui algumas regras e somente os cidadãos com título de eleitor e idade entre 16 e 25 anos poderiam solicitar o cadastro de pessoa física online.

O tempo de regularização depende da forma como você está resolvendo o problema: Se você está respondendo à Pendência de Regularização no Portal e-CAC, o CPF normalmente fica regular em até 5 dias, desde que o procedimento seja realizado corretamente.

Caso você tenha solicitado seu CPF há mais de 15 dias úteis e ainda não tenha recebido, é recomendável entrar em contato com a Receita Federal para verificar o status do seu pedido. Além disso, uma dica importante é ficar atento(a) à documentação necessária para solicitar o CPF, para evitar possíveis atrasos no processo.