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O primeiro é como um valor mensal, que se encerra com o pagamento da fatura. Se você tem um limite de R$ 2 mil mensais, por exemplo, e fez uma compra de R$ 700, seu limite ficará em R$ 1.300 até o fechamento da fatura. Para que seu limite volte aos R$ 2 mil no próximo mês, é preciso que você pague o boleto. O segundo é como um valor total.

São Paulo - Você quer passar só alguns trocados no crédito ou no débito e o estabelecimento negou? Quer parcelar e a loja não deixou? Exija seu direito. Está no Código de Defesa do Consumidor e, em São Paulo, até na lei: é abusivo exigir um valor mínimo para compras no cartão de débito ou de crédito.

Se estiverem cobrando qualquer valor pelo cartão, a cobrança poderá ser suspensa no início do processo judicial, evitando a negativação indevida perante o SPC/Serasa. Se o consumidor optar por permanecer com o cartão não solicitado, continua configurada a prática do ato ilícito por parte da instituição financeira.

O consumidor pode ainda solicitar a verificação do percentual da taxa cobrada pela operadora, para que compare com o valor que lhe está sendo cobrado. Verificada qualquer abusividade de cobrança, o Código de Defesa do Consumidor oferece o devido amparo ao consumidor, devendo este realizar denúncia ao órgão competente, como antes mencionado neste artigo.

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10/03/2021 04h00 Clientes de bancos digitais como Nubank e C6 relataram nas redes sociais que as empresas subiram o limite do seu cartão de crédito. Com a mudança, é preciso redobrar a atenção aos gastos com o cartão, para não se descontrolar.

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Novas Regras do Abono Salarial. A última gestão da ex-presidente Dilma Roussef deixou uma herança maldita para os trabalhadores brasileiros: as novas regras do PIS. Com as mudanças sancionadas por Dilma, o trabalhador, que antes recebia 1 salário mínimo todos os anos, passou a recebe apenas uma fração do valor. Como era antes:

Novas Regras PIS 2021-2022 Para ter direito ao PIS 2021-2022 o trabalhador deverá trabalhar por 30 dias no ano base; O valor do abono salarial será de no máximo um salário mínimo, e o calculo será proporcional ao tempo trabalhado, como acontece com o 13º terceiro salário. Nova Tabela do PIS 2021 Quando será o pagamento do PIS 2021 -2022

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Entra em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços . A sanção da norma veio do presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (29).

Art. 1º As empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I II a esta Medida Provisória poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Produção de efeitos. I - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no ...

Desta forma, a nova legislação prevê que as subvenções dadas pelo governo (União, estados ou municípios) deverão entrar na base de cálculo de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins.Com isso, quando tratar-se de uma subvenção para investimentos, a empresa poderá apurar crédito fiscal ...

1) Qualificação das partes É importante colocar em contrato a qualificação completa das partes. A chamada qualificação completa está descrita no artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil,… Artigos • há 10 meses Em um contrato, qualquer que seja o teor, é muito importante que se tenha uma qualificação completa das partes.

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RESUMO: O contrato é um instrumento jurídico onde as partes informam suas vontades, assim como as hipóteses, artigos e cláusulas para que estas sejam alcançadas.

Qualificação das partes: deve-se qualificar as partes, ou seja, descrevê-las (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, RG, endereço eletrônico para contato, endereço de residência/moradia ou endereço comercial…) e informar o termo pelo qual cada uma será designada ao longo do contrato ( ...

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Elementos Essenciais em um Contrato 06/07/2021. Um contrato é um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, ... Além disso, na redação do contrato tem que constar: 1) Qualificação das partes. 2) Objeto do contrato. 3) Valor, forma e prazos de pagamento. 4) Obrigações das partes.

Em um contrato, qualquer que seja o teor, é muito importante que se tenha uma qualificação completa das partes. O maior problema que encontro em contratos é a ausência de informação quanto ao estado civil, o regime de bens e o e-mail das partes. São obrigatórias essas informações?

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