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que os pais, ainda que não haja culpa de sua parte, serão responsáveis pela reparação civil pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade.7 Tal responsabilização incumbe a ambos os pais, pois estes exercem o poder familiar, e possuem o dever objetivo de guarda e vigilância. 8 Com efeito, os pais possuem

Quando os filhos são menores de idade. Nos termos do artigo 1.689, incisos I e II do Código Civil, quando o filho é menor de 18 anos e não emancipado, os pais têm o chamado "poder familiar". Isso significa que eles são responsáveis por administrar os bens dos filhos até completarem a maioridade ou serem emancipados.

INTRODUÇÃO A capacidade civil de fato no Ordenamento Jurídico pátrio, segundo o Código Civil, é alcançada, em regra, aos dezoito anos de idade, ficado apto o indivíduo a realizar todos os atos da vida civil, não necessitando da assistência ou representação de seus pais ou tutor.

O direito de convivência entre pais e filhos é um tema crucial no Direito de Família do Código Civil brasileiro, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança. O artigo 1.634 do Código Civil determina que é dever dos pais dirigir a criação e a educação dos filhos menores. Essa responsabilidade inclui o direito e a obrigação de conviver com os filhos.

Atualmente a jurisprudência tem entendido que, como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano.

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Abra o app "Ajustes", representado por uma engrenagem cinza na tela inicial. Busque ou peça para a Siri encontrá-lo se não o achar na Home. 2 Acesse Sons e Tato, no segundo grupo de opções. O nome desse menu é "Sons" nos iPhones mais antigos. 3 Desça a tela até a seção "Padrões de vibração e sons".

Como mudar o toque de notificação dos aplicativos do iPhone Como mudar e personalizar o toque de celular Android ( Samsung) Como mudar o toque do WhatsApp no Android Como mudar o toque do despertador no Android Confira como personalizar toque de ligações e notificações de aplicativos — Foto: Foto: Reprodução/FreePik 1.

Opção 2: definir som de notificação personalizado para aplicativos Apple. Passo 1: Vá para Configurações. Passo 2: Toque em Notificações. Etapa 3: role para baixo até a lista de aplicativos e escolha o aplicativo Apple para o qual deseja definir o som de notificação. Passo 4: Toque em Sons em Alertas. Passo 5: Selecione o som de ...

Abra a Central de Controle no iPhone. Toque em Foco e toque em Não Perturbe. Nota: caso deseje permitir o recebimento de mensagens urgentes, acesse Ajustes > Notificações > Mensagem e ative Notificações Relevantes. Pare todas as notificações Você pode continuar recebendo mensagens sem receber notificações sobre as atividades no app Mensagens.

Altere os ajustes de notificação no iPhone. Nos Ajustes , escolha quais apps podem enviar notificações, altere o som de alerta, configure alertas por localização, permita alertas governamentais e muito mais.