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A contravenção é uma infração considerada de menor gravidade que o crime. Esse julgamento pode variar ao longo do tempo pelo legislador, consoante a evolução da sociedade. Por exemplo: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal: com o advento do Estatuto do Desarmamento, em 2003, passou a ser considerado crime.

A contravenção é uma violação de determinada norma de caráter menor, portanto, é insuficiente qualificá-la como um crime. Desta maneira, é impossível que uma contravenção prive uma pessoa da liberdade, no máximo é aplicada uma multa para tomada de consciência.

Considera-se, no ordenamento jurídico, que a contravenção penal é, então, uma infração de menor potencial ofensivo. Segundo dispões o art. 3º da Lei de contravenções penais: Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

Apesar de crime e contravenção serem espécies "distintas" do gênero "infração penal", não existe, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. Não há um elemento de ordem ontológica que encerre uma essência natural "em si mesmo", sendo diferenciados apenas pelas suas penas, nos termos do art. 1º, da Lei de ...

substantivo feminino Violação ou na infração de leis, de contratos ou de regulamentos; transgressão. Ação ou efeito de contravir; ato de transgredir, de violar. expressão Contravenção penal. Ato ilegal que, embora menos grave, ocasiona multa ou prisão. Etimologia (origem da palavra contravenção ). Do francês contravention. Sinônimos de Contravenção

A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Geralmente, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito foi violado.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." O artigo 206 do Código Civil, por sua vez, estipula exemplos de situações onde a prescrição pode ocorrer num prazo entre um e cinco anos, dependendo da situação específica.

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Vide § 4º, artigo 921 do CPC, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

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