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Em resumo, o empenho é a reserva do dinheiro para a realização da despesa, a liquidação é a verificação de que o objeto da despesa foi entregue conforme o contrato e o pagamento é a transferência do dinheiro reservado no empenho para o fornecedor do bem ou serviço. É importante que esses estágios sejam realizados em ordem ...

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O crime de lesão corporal está previsto no Código Penal Brasileiro (art. 129) e se caracteriza como o resultado da ação de uma pessoa contra outra e que, de alguma maneira, prejudique a integridade corporal ou a saúde da vítima. Isso pode ocorre por meio de uma agressão que gere alterações físicas temporárias, permanentes e até mesmo levem à morte.

As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais.

A pena prevista para a lesão corporal dolosa leve varia de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, por exemplo, a pena prevista é de detenção de três meses a um ano. Além disso, podem ser aplicadas sanções como multa ou penas alternativas, como serviços comunitários.

As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais.

No apertado âmbito de análise aqui proposto, vamos nos limitar a tratar de hipóteses em que a legislação ou a jurisprudência transformam a reparação pela lesão em um valor pecuniário, ou seja, em uma indenização, seja ela por dano material, ou moral. Qual o critério do Judiciário para estabelecer uma indenização por dano material?

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