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A emissão de atestado médico falso é um tipo de falta grave cometida pelo empregado, enquadrada como ato de improbidade. Logo, após a comprovação inequívoca de que o documento entregue pelo empregado é falso, é admitida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Cumprir esses prazos é essencial para garantir o reconhecimento e o respeito ao direito de afastamento por motivos de saúde. O que fazer quando a empresa recusa um atestado válido? Infelizmente, em alguns casos, a empresa pode recusar um atestado médico válido, alegando motivos injustificados.

Atestado médico para consulta de rotina. Considerando que não é uma urgência, o empregado deve optar por atendimento em horário compatível com seu serviço. O atestado é válido para justificar a situação, mas não há obrigação de abonar a falta.

Por exemplo, no Estado de Santa Catarina, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados contra-argumentou a alegação do MPT. No Recurso, o sindicato indagou pela possibilidade da exigência no atestado, argumentando que haveria violação apenas se o empregador divulgasse as informações do empregado.

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina. A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica.

Travar célula no Google Planilhas é um recurso básico, porém necessário inclusive para tratarmos de assuntos avançados. Vamos compreender seu conceito assim como realizar na prática esta ação de forma clara e objetiva para que você possa usar este recurso em muitas situações no seu dia a dia no Google Planilhas.

Apps famosos, como os de corrida por aplicativo (Uber e 99) e entrega (iFood), estão entre empresas citadas pelo Ministério da Justiça, mas ainda não estão integradas com o Celular Seguro. As companhias assinaram uma carta de intenção para realizar integração, mas ainda não a efetivaram.

Como ativar a rolagem de abas no Google Chrome? Passo 1. Primeiramente, cheque se há atualizações disponíveis no Google Chrome. Para isso, clique no ícone de menu (os três pontinhos no canto superior direito) e escolha "Atualizar Google Chrome". Passo 2. Reinicie o navegador. Passo 3. Digite "chrome://flags" na barra de endereços ...

Abas fixas permitem manter seus aplicativos web preferidos, como Facebook, Gmail e Twitter, abertos e a apenas um clique de distância. Abas fixas são pequenas, não podem ser fechadas acidentalmente e são abertas automaticamente ao iniciar o Firefox. Este artigo apresenta os recursos de abas fixas e mostra como usar.

A seguir, veja as formas de fixar uma aba no navegador padrão dos dispositivos da Maçã! Enquanto estiver visualizando a aba. Com o Safari aberto e com a aba atual sendo visualizada, basta pressionar e segurar o dedo em cima da barra de endereços e selecionar "Fixar Aba".

Dessa vez, as mudanças e otimizações vieram por meio da Lei de Autenticação de Documentos, uma legislação simples, enxuta, mas que traz um impacto positivo considerável na forma como pessoas físicas e jurídicas se relacionam com documentos e os processos de autenticação e validação destes nas mais diferentes atividades travadas ...

Autenticação de documentos é o procedimento pelo qual se tira uma cópia de um documento original e a atesta como de igual teor, dando à reprodução o mesmo valor legal da documentação primária. Em outras palavras, o tabelião verifica a igualdade entre a cópia e o documento original, validando a autenticidade e a veracidade da reprodução.

No momento da assinatura eletrônica de um documento no gov.br, o código de acesso será gerado de uma das seguintes formas: Caso já tenha feito login no aplicativo gov.br, o código será gerado dentro do próprio aplicativo como uma notificação push em seu celular (não se trata de SMS).

A declaração de autenticidade é uma ferramenta poderosa, mas não pode ser considerada uma garantia absoluta. Em resumo, a declaração de autenticidade de documentos é um procedimento que atesta a veracidade e a integridade de um documento. Sua importância está na confiança e segurança que proporciona para todas as partes envolvidas.

Quem pode se integrar ao serviço? Qualquer órgão ou entidade que preste serviço público para a sociedade. Sem custo de adesão para a administração pública. Outras informações Saiba mais sobre como iniciar a integração com o autenticação gov.br.