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Nas lições de Magalhães Noronha (1986, p. 414), "justa causa é o fato cuja ocorrência torna lícita a coação", fazendo entender que a coação será considerada ilegal quando exercida sem um motivo lícito, sendo o habeas corpus é o recurso cabível para confrontar a ilicitude da coação, não pela probabilidade de constatar a ...

A coação é a ameaça de dano iminente que recai sobre a pessoa, seus bens, familiares ou pessoa próxima com o objetivo de celebrar negócio jurídico. Não se trata, portanto, de qualquer ameaça. A ameaça precisa ser grave e apta a ensejar fundado termor. Além disso, o dano precisa ser iminente.

Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

Antes de discorrer sobre tais regras, é fundamental compreender o âmbito de incidência da Lei nº 14.786/2023, eis que, nos termos do seu artigo 2º, deverá ser implementada em casas noturnas ...

Penal (coação no curso do processo), basta a ameaça grave a testemunha ou vítima, capaz de infundir-lhe no ânimo justificável receio. - O decurso do tempo apaga a memória do fato punível e a necessidade do exemplo desaparece (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154).

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, também conhecido como CNPJ, é o número de registro para que a Receita Federal consiga homologar a abertura de novas empresas. Neste texto, vamos te mostrar algumas formas de tributação sobre o CNPJ, como consultá-lo a partir do seu CPF e quais plataformas é feita essa verificação.

Publicado em 25/11/2014 11h50 Atualizado em 23/06/2023 10h29. Apresentação. Pesquisa Cnae (Pesquisa por Palavra-Chave ou por Código) Tabelas de Códigos e Denominações (Cnae Completa) Página da Comissão Nacional de Classificação - Concla.

É possível consultar o código e a atividade econômica principal da sua empresa na tabela de CNAE, assim como as atividades econômicas secundárias, se existirem. Veja o exemplo e, depois, confira a tabela de CNAE para encontrar o código do seu negócio.

CNAE é uma sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é um número de 7 dígitos usado para o recolhimento de impostos, dados estatísticos como o IBGE e também para auxiliar o governo a fazer a manutenção das leis tributárias do país.. O CNAE é uma daquelas siglas que é importante para o gestor adequar o seu negócio e também para os profissionais fazerem ...

Onde consultar o CNAE? O local onde você pode consultar a CNAE, para verificar questões como a regularidade do CNPJ da empresa, é na página da Receita Federal. Lá também é possível encontrar o Comprovante de Inscrição, bastando apenas informar o número de CNPJ. Como fazer alteração do CNAE na Receita Federal?

Já falei aqui que, de acordo com os artigos 18 e 19 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA), a proteção aos direitos de autor independe de registro, ou seja, é facultativo ao autor ou autora submeter suas obras aos órgãos competentes com vistas a obter um certificado.

Conceito: O Que é Registro de Direitos Autorais. De acordo com a Lei n° 9.610/98, que dispõe dos direitos do autor, o registro de direitos autorais é o certificado que comprova a autoria da obra ao titular, por meio dos direitos morais ou patrimoniais, oferecendo recursos de segurança contra uso indevido de terceiros. Patentear Agora

Ao realizar o registro, o autor tem direito a uma certidão emitida pela FBN, que comprova a autenticidade e a data da criação da obra. Essa certidão pode ser utilizada como prova em processos judiciais relacionados à violação dos direitos autorais.

Ao registrar os seus direitos autorais, você estará garantindo uma declaração datada e com especificações claras da obra, que garante que aquela produção intelectual pertence, de fato, a você. Vale ressaltar que a obra deve estar desenvolvida. Isto é, você não pode registrar apenas uma ideia e se valer disso para tentar angariar ...

Penalidades para casos de violação de direito autoral. As violações dos direitos autorais se dão quando uma obra é utilizada sem a autorização do autor, seja para obter lucro ou não. Entre os casos mais conhecidos de violação estão o plágio, que é a apropriação indevida de uma produção, e a pirataria.