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Fiscalização aduaneira é a atividade de controle e fiscalização do comércio exterior, que envolve a cobrança de tributos, a apreensão de mercadorias e a orientação do contribuinte. Saiba mais sobre as atribuições, as diferenças entre a Receita Federal e os Fiscos Estaduais e Municipais, e o conceito de aduana ou alfândega.

Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

O que é a Fiscalização Aduaneira: Um Guia Informativo. A Fiscalização Aduaneira desempenha um papel fundamental na regulação do comércio internacional. É responsável por garantir o cumprimento das normas e regulamentos aduaneiros, bem como proteger a segurança e os interesses econômicos do país.

A fiscalização aduaneira é regida pela legislação aduaneira que, por sua vez, pauta-se por um conjunto de normas. É essa legislação que orienta todos os processos de controle e fiscalização de produtos e bens importados e exportados do Brasil, em um território aduaneiro.

FAQs: O que é Fiscalização Aduaneira? A Fiscalização Aduaneira é um conjunto de ações realizadas pelos órgãos de fiscalização responsáveis pelo controle das operações de comércio exterior, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas tributárias, aduaneiras e sanitárias.

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