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"Com a Lei Maria da Penha, reforçada e ampliada pela Lei 12.403/2011, a concessão de liberdade provisória pela polícia mediante fiança: 1. É vedada nos crimes praticados em violência doméstica contra a mulher e contra o homem-vulnerável (menor, idoso, enfermo ou deficiente); 2. É possível, nas hipóteses do item anterior ...

O Delegado de Polícia pode arbitrar fiança nos crimes que envolvem a Lei Maria da Penha? A fiança é meio destinado a assegurar o cumprimento das obrigações processuais e as custas do processo. Nos termos do artigo 322 do CPP, cabe ao delegado de polícia fixar fiança nos crimes que a pena…

Qual o valor de uma fiança Maria da Penha? De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.

Qual o valor da fiança por Lei Maria da Penha? De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.

Neste artigo, vamos abordar a questão da fiança na Lei Maria da Penha, explicando seus aspectos e implicações legais. O que é a Lei Maria da Penha: A Lei Maria da Penha, de número 11.340/2006, é uma legislação brasileira que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

💡Uma pessoa pode ter seguro de vida com cobertura de R$ 50 mil em uma seguradora, R$ 100 mil em outra, e mais R$ 30 mil no seguro da empresa, por exemplo, e todas as indenizações serão devidas se o evento coberto ocorrer.

Atualmente, um seguro de vida com indenização de R$ 300 mil, custa em torno de R$ 150 a R$ 300 reais mensais, para indivíduos na faixa de 30 a 50 anos. Quanto custa um seguro de vida de 200 mil reais?

Um seguro de vida para um idoso de 65 anos com cobertura de R$ 200 mil, por exemplo, custa cerca de R$ 450 mensais. Já um adulto de 45 anos paga cerca de R$ 80 pelo mesmo valor de cobertura. Há ainda os seguros com coberturas mais altas, como aqueles que garantem indenização de R$ 1 milhão.

Quando falamos de coberturas, é essencial compreender que o Seguro de Vida vai além da ideia tradicional de simplesmente pagar uma quantia em caso de falecimento. Claro, essa é uma parte importante, mas as coberturas se estendem para abraçar situações diversas. Desde invalidez permanente até doenças graves, o Seguro de Vida pode ser o ...

O seguro de vida é um contrato que uma seguradora se compromete a pagar um valor para o beneficiário em caso de acidentes ou morte (podendo ser acidental ou natural). A pessoa que contrata o seguro de vida pode estar fazendo para si ou para outros beneficiários.

1) O que é a lei de cotas? A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.

Para saber quais são as políticas de cotas referentes ao processo seletivo de interesse, basta ler o edital disponibilizado aos candidatos. Lá estão dispostas todas as informações relevantes do concurso em questão. Tipos de cotas. Os sistemas de cotas são diferenciados pelos critérios de seleção apresentados.

A nova Lei de Licitações para União, Estados e Municípios entra em vigor neste sábado (30.dez.2023). A regra inédita mais notória da legislação são as competências dos funcionários ...

Este é o sistema de cotas no Brasil. Se ficou complicado de visualizar, apresentamos a seguir um infográfico com o passo a passo da distribuição de 100 vagas em um curso universitário, conforme as regras da Lei de Cotas. Vamos conferir como funciona na prática? Que tal baixar esse infográfico em alta resolução? Clique aqui.

Como funcionam as cotas raciais? As cotas são reservas de vagas para determinados segmentos minoritários da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com ...