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Dentre seus dispositivos está a inclusão de um novo tipo ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no artigo 147-B. Esse tipo penal pune aquele ou aquela que causar à mulher algum dano emocional que prejudique sua saúde psicológica por meios diversos.
A pena para o crime de violência psicológica contra a mulher é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. A modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino foi alterada com a criação desse tipo penal.
Recentemente foi promulgada a lei 14.118/2021 que tipificou o crime de violência psicológica contra a mulher, incluindo-o no Código Penal em seu artigo 147-B. Tal medida amplia ainda mais o esforço do legislativo em proteger a mulher contra a violência doméstica na sociedade, adotando o conceito outrora contido na já conhecida Lei Maria da Penha...
As atitudes, que configuram violência psicológica, agora são crime. Desde 28 de julho deste ano, a lei 14.188/2021 formalizou o tipo penal para a violência psicológica contra a mulher, com pena de 6 meses a 2 anos e pagamento de multa. Em casos mais graves, a condenação pode ser maior.
O que é homem chocoG1 Texto foi aprovado pelo Congresso e sancionado em ato no Planalto. Pela redação, violência consiste em causar dano emocional à mulher, degradando ou controlando suas ações.
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O que é odds ratio ajustadoPara apagar os arquivos da memória do celular e dificultar a recuperação através de programas, siga os passos descritos abaixo: 1 - Carregue completamente a bateria do aparelho.
Como um sistema é hackeadoAndroid 'Reset de fábrica' não apaga definitivamente dados de usuários do Android 22/05/2015 às 18:56 1 min de leitura Imagem: Android Autority Léo Müller Se você já vendeu algum smartphone Android usado para outra pessoa, fique preocupado. Suas informações podem ainda estar gravadas naquele dispositivo.
O Android lista todos os dados que serão apagados e quais contas serão eliminadas do aparelho. Após ter certeza de que está fazendo a coisa certa, pressione o botão "Redefinir telefone".
O que faz a BlackRockToque e segure no arquivo que deseja e clique em "Apagar". Na mensagem, desmarque a opção "Mover para a lixeira" e toque em "Ok". Etapa 2. Eliminado os vestígios do arquivo apagado
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