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Segundo o art. 20 da Lei do Inquilinato, o locador, em princípio, não pode exigir o pagamento antecipado do aluguel No entanto, é importante destacar uma exceção notável que merece atenção: a locação para temporada.

Os donos moram no Rio de Janeiro (RJ) e o aluguel é feito diretamente com eles, com pagamento antecipado. O corpo de Beto tinha sinais de violência e foi encaminhado ao Instituto Médico Legal ...

A Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) traz situações em que se pode exigir o pagamento antecipado do aluguel e em quais situações é proibido. É o previsto no artigo 20 da referida lei. O recebimento de aluguel antecipado é permitido - e pode-se dizer que é a regra - em casos de locação por temporada.

O art. 20 da Lei de Inquilinato traz as hipóteses nas quais o locador poderá exigir o pagamento antecipado de aluguéis e, por consequência, traz também as proibições. Vejamos: Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Ve-se que nas locações ...

42 da mesma lei, constitui contravenção penal punível com cinco dias até seis meses de prisão ou pagamento de multa de três a doze vezes o valor do aluguel para o locatário. Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução .

Passo 1. Baixe e instale o app Office Mobile em seu celular. Ao abri-lo pela primeira vez, toque em "Vamos começar". Em seguida, pressione "Conectar sua conta" e faça login; Acessando a sua conta no novo app do Office — Foto: Reprodução/Helito Beggiora Passo 2. Na tela principal do app serão exibidos os documentos recentes.

Para encontrar o local no qual você está interessado, clique no Botão do Office e selecione Localizar. Digite parte do nome do local e clique em Localizar. Nos resultados da pesquisa, a célula em que consta o local é exibida com as células adjacentes: Clique no link para a célula e o Visualizador Móvel do Excel exibe essa seção da ...

O Word para celular ou Word Mobile, como o nome já diz é um aplicativo móvel da Microsoft distribuído gratuitamente que funciona em dispositivos com Sistema Operacional Android ou iOS. O Word Mobile pode ser baixado gratuitamente no seu celular (Android ou iOS), através do site Oficial Microsoft Store ou pelo Google Play

Siga o passo a passo abaixo para utilizar a função "ditar" no Word do Microsoft 365. Passo 01: Abra o Word e clique em "arquivo" em cima no canto esquerdo e depois em "documento em branco ...

O Microsoft Word para celular com Android oferece ao usuário o controle completo das configurações das páginas de um documento. Em pouco passos, é possível definir elementos importantes como tamanho do papel, margens e orientação do texto.

Quem recebe o DPVAT em caso de morte? Primeiramente é preciso analisar a situação familiar na qual a vítima se enquadrava. o beneficiário muda de acordo com cada caso, pois é necessário verificar quais são os herdeiros legais da vítima.

Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma. A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível.

Economia Indenizações do seguro DPVAT passam a ser pagas pela Caixa; saiba o que muda e veja como pedir Mesmo com a mudança de gestão, o seguro continuará ativo. Os pagamentos em casos de morte e invalidez causadas por acidentes de trânsito chegam a R$ 13.500. Veja perguntas e respostas. Por Guilherme Fontana, G1

"De fato, a indenização paga pelo seguro DPVAT, sobretudo quando ocorre a morte da vítima do acidente automobilístico, também tem objetivo de atenuar os efeitos que a ausência do falecido pode ensejar às finanças de sua família, revelando indubitável natureza alimentar", explicou.

A partir da vigência da Lei 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de morte é paga metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária. No caso concreto analisado pelo STF, o valor seria dividido entre seis beneficiários.