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I. Militar que desobedece, livre e conscientemente, a ordem legal de autoridade militar incide na conduta típica do art. 301 do CPM. O dever de obediência hierárquica é peculiar no âmbito castrense e não exime o militar do cumprimento de uma determinação, salvo se manifestamente criminosa. II.

No ordenamento nacional, posteriormente à , em matéria de propriedade imaterial, limita-se a tratar dos crimes contra os... Noutro sentido, há que se considerar argumentos no sentido de que o não superam dois anos, incumbindo ao Juizado Especial Criminal processar o feito de origem. Inteligência do 61 da Lei nº 9.099 /95. . Impossibilidade.

Neste artigo, vamos realizar uma análise completa e detalhada do que diz o artigo 300 do Código Penal, a fim de compreender suas disposições e consequências legais. O artigo 300 do Código Penal está inserido no Título III - Dos Crimes Contra o Patrimônio, Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão. Ele dispõe sobre o crime de roubo ...

Artigo 301 Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão

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