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A liberdade provisória já foi proibida nos casos de crimes hediondos. A Lei 11.343/2006, sobre o crime de Tráfico de Drogas, proibia sua concessão em alguns casos. Porém, é entendido que a proibição é inconstitucional, ou seja, que é incompatível com os princípios protegidos pela Constituição Federal.

A contrario sensu, todos os crimes apenados com reclusão, cuja pena mínima seja igual ou maior que 2 anos, não admitem fiança, embora sejam suscetíveis de liberdade provisória sem fiança. Os crimes hediondos, o tráfico de drogas, a tortura e o racismo, não admitem fiança.

April 2022. A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.

Quais crimes cabe liberdade provisória? Quando não cabe liberdade provisória? Existe alguma lei que proíbe a liberdade provisória? O que fazer para conseguir a liberdade? Quem responde em liberdade, pode sair da cidade? O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória? O que acontece depois? Aqui vai uma dica certeira para você!

relaxar a prisão do acusado; decretar a prisão preventiva; conceder a liberdade, com ou sem fiança. Nesse sentido, o relaxamento ocorre quando a prisão ocorreu de forma ilegal, bem como a prisão preventiva ocorre quando estão presentes os requisitos do artigo 312, CPP.

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Uma dica importante na hora de pagar a parcela do seu empréstimo é considerar o tempo que o dinheiro demora para cair no caso de depósito por pagamento de boletos. Pode demorar até 3 dias ...

Direito de Arrependimento - Consumidor pode cancelar compras feitas na internet. O chamado Direito de Arrependimento permite ao consumidor desistir de uma compra realizada pela internet em até 07 dias após recebimento da mercadoria. Me arrependi de uma compra online, posso devolver o produto e receber o meu dinheiro de volta?

Quando é possível desistir de uma compra Ao realizar uma compra por telefone, pela internet, por catálogo ou por outro meio que seja fora de uma loja física ou escritório comercial, o consumidor pode desistir da compra sem explicar o motivo no prazo de 7 dias;

No caso de arrependimento de compras online, realizadas com seu cartão de crédito, você pode cancelar a compra e receber o estorno em sua fatura. Atenção e o respeito à minha necessidade Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023 É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Quando a compra tiver sido feita fora do estabelecimento comercial, como as compras online - neste caso, a lei prevê um prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para desistir da compra; o cancelamento deve ser formalizado por escrito. Quando o produto tiver sido entregue diferente do pedido.

Ou se arrependeu logo depois de que comprou? Ou até mesmo compraram algo em seu nome e você não sabe o que fazer? Fique tranquilo, você pode conseguir cancelar sua compra! Este artigo o ajudará a entender tudo sobre cancelamento de compras e trará dicas sobre o que fazer nessas situações.